1. Âmbito de Aplicação, Garante/Beneficiário

1.1. A LEDVANCE, LDA., com sede na Estrada do Seminário, n.º 4, Edifício C-Piso 3 Poente- Alfrapark 2610-171 Amadora concedem exclusivamente a garantia especificada em QUADRO 1 para o sistema coberto pela garantia e pelos períodos de garantia aí previstos.
1.2. Os beneficiários da garantia são apenas os consumidores, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho conforme alterada, que tenham adquirido algum do(s) produto(s) sobre os quais incide a garantia especificada no QUADRO 2 São condições necessárias, para o comprador ser considerado beneficiário da garantia, que o mesmo tenha adquirido o(s) produto(s) após a entrada em vigor prevista no QUADRO 2 durante o período de vigência das presentes Condições de Garantia e que a realização da compra tenha sido efetuada dentro do território de aplicação da mesma e tal como referido no QUADRO 2 . (doravante designado apenas por "Território de Garantia"). Será ainda necessário que a compra não tenha sido realizada para fins comerciais ou de atividade profissional independente (como seja, para uso comercial, revenda comercial ou instalação comercial em terceiros).
1.3. Estas Condições de Garantia aplicam-se exclusivamente à garantia prevista e especificada no QUADRO 1 a partir da entrada em vigor das presentes Condições de Garantia e dentro do Território de Garantia, de acordo com QUADRO 2 . Quaisquer outros direitos de garantia relativos aos produtos LEDVANCE e adquiridos antes da entrada em vigor das presentes Condições de Garantia ou ainda fora do Território de Garantia, não serão afetados e o respetivo beneficiário continuará a ter o direito de os fazer valer, de acordo com as respetivas condições acordadas.

2. Objeto e Requisitos da Garantia

2.1. Prevêem-se os seguintes tipos de garantia:

a) Garantia Padrão: No caso de ser conferida uma Garantia Padrão, de acordo com o previsto no QUADRO 1 , A LEDVANCE garante, conforme as disposições das Condições de Garantia, que todas as partes/frações, previstas na Cláusula 2.2, do respetivo produto coberto pela garantia – – estão livres de defeitos de fabrico e deficiências nos materiais utilizados, enquanto estiverem abrangidas pelo respetivo período de garantia.

b) Garantia Parcial: No caso de ser conferida uma Garantia Parcial, nos termos previstos no QUADRO 1 , A LEDVANCE garante apenas, em conformidade com as disposições das Condições de Garantia, que o módulo LED e o condutor do respetivo produto coberto pela garantia–-, tal como previsto na Cláusula 2.2.- estão isentos de defeitos de fabrico e de deficiências no material utilizado, enquanto estiverem abrangidos pelo respetivo período de garantia.

2.2. A garantia aplica-se exclusivamente ao produto original e respetivos acessórios (se a estes houver lugar), desde que ambos tenham sido entregues na embalagem original. A garantia não inclui produtos usados, fontes de luz intercambiáveis (lâmpadas) e quaisquer pilhas ou acumuladores incluídos (se a estes houver lugar).

2.3. Uma solicitação de exercício dos direitos de garantia só será válida se o produto de garantia tiver sido sempre operado dentro das especificações permitidas, de acordo com a folha de dados do produto, e tiver sido instalado, colocado em funcionamento e utilizado de acordo com as instruções de instalação e operação.

2.4. O período de garantia tem início na data da realização da compra efetuada pelo beneficiário da garantia.

3.3 Exclusões do direito de garantia

As solicitações de exercício dos direitos de garantia deverão ser excluídas, nomeadamente, nos seguintes casos:

a) Danos ou defeitos negligenciáveis e insignificantes do produto de garantia (por ex., falta de fornecimento individual de vários chips ou conjuntos de LEDs);

b) Prescrição da vida útil habitual do produto coberto pela garantia, especificado pelo fabricante, mesmo que ainda decorra o período de garantia e/ou redução habitual do fluxo luminoso do produto;

c) Alterações frequentes na temperatura da cor do produto coberto pela garantia;

d) Desgaste natural do produto coberto pela garantia;

e) Uso impróprio ou inadequado do produto coberto pela garantia;

f) Funcionamento do produto coberto pela garantia em ambientes inadmissíveis ou inadequados, por exemplo, ambientes que possuam uma humidade excessiva, calor, frio ou pó, ambientes corrosivos ou ainda em situações em que a luminária interior tiver sido exposta à luz solar direta do exterior;

g) Danos ou defeitos devidos à qualidade deficiente da rede de alimentação (por exemplo, picos de tensão ou sobre/subtensão);

h) desde que o beneficiário da garantia ou um terceiro tenha modificado, reparado ou operado o produto coberto pela garantia em combinação com produtos ou software do próprio ou de um terceiro, sem que tenha havido o prévio e necessário consentimento expresso, por escrito, da LEDVANCE;

i) danos ou defeitos causados pelo beneficiário da garantia ou por um terceiro; ou

j) Eventos imprevisíveis, de força maior, fora da esfera de influência da LEDVANCE e pelos quais a mesma não se responsabiliza (por exemplo, desastres naturais).

4. Direitos conferidos pela Garantia

4.1. Os direitos conferidos pela garantia deverão ser concedidos ao beneficiário da mesma, nos termos previstos na Cláusula 1.2, e na medida em que:

a) Um defeito de fabrico ou de material que, nos termos previstos nas Cláusulas 2.1 a) ou 2.1 b), tenha ocorrido dentro do período de garantia e ainda que os restantes requisitos de solicitação de exercício em conformidade com a Cláusula 2, estejam preenchidos;

b) Não há motivos para exclusão de acordo com a Cláusula 3; e

c) O beneficiário da garantia tenha acionado devidamente o seu direito à garantia, de acordo com QUADRO 3 .

4.2. Os direitos inerentes à garantia consistem, de entre outros, no fornecimento gratuito de um produto de substituição, em conformidade com o disposto na presente Cláusula 4. A LEDVANCE reserva o direito de fornecer um produto de substituição diferente, cujas características, especificações e desenho podem diferir do produto original coberto pela garantia, mas equivalente ao mesmo tipo de produto comprado pelo consumidor. O produto de substituição será enviado apenas dentro do Território de Garantia e, regra geral, no prazo de um mês após a solicitação de exercício dos direitos de garantia, desde que esta última tenha sido efetuada nos termos previstos nas presentes Condições.

4.3. Os direitos conferidos pela garantia são, nomeadamente, os seguintes:

a) reparação do produto coberto pela garantia,

b) um reembolso total/parcial ou uma nota de crédito com o mesmo valor gasto pelo consumidor aquando da compra do produto,

c) reembolso dos custos de devolução do produto com defeito, de acordo com QUADRO 3 ,

d) reembolso de custos de instalação, desmontagem, transporte, estradas, mão-de-obra ou material,

e) resolução do contrato celebrado ou

f) outras reclamações por danos ou reembolso de despesas (por exemplo, de transporte ou danos consequentes).

4.4. A LEDVANCE reserva o direito de examinar a validade do pedido de garantia em cada solicitação em particular.

4.5. O processamento do pedido de garantia e a concessão dos direitos a esta inerentes, de acordo com as disposições das
Condições de Garantia, será efetuado:

- pela LEDVANCE, para casos em que o Território de Garantia seja a Alemanha; e

- pela respetiva empresa local responsável do grupo LEDVANCE (nomeadamente, a sociedade comercial portuguesa, LEDVANCE, LDA.), de acordo com QUADRO 3 (para situações em que o Território de Garantia se situe em país distinto da Alemanha.
O país responsável pela realização da garantia é o país do Território de Garantia, no qual o beneficiário efetuou a compra do produto.

4.6. A concessão dos direitos conferidos pela garantia não prolongam nem renovam o período de garantia originalmente acordado.

5. Reserva dos Direitos do Consumidor

Os direitos estipulados, nomeadamente, na Lei portuguesa de defesa dos consumidores não serão, de forma alguma, restringidos pelo estipulado nas presentes Condições de Garantia e aplicar-se-ão de forma independente e em paralelo a estas últimas.

6. Lei aplicável

As presentes Condições de Garantia são regidas pela lei portuguesa.

7. Alteração das condições da garantia

A LEDVANCE reserva o direito de alterar as presentes Condições de Garantia, a qualquer momento e sem necessidade de invocação de justificação, sendo que as alterações efetuadas nestes termos vigorarão apenas para o futuro. Neste caso, quaisquer direitos de garantia conferidos pela presente versão das Condições de Garantia permanecerão inalterados e o respetivo beneficiário continuará a ter a possibilidade de fazer valer os seus direitos, desde que estes se encontrem cobertos pelo respetivo período de garantia.