(Data da versão: julho de 2024)

1. Âmbito de Aplicação, Garante/Beneficiário

1.1. A LEDVANCE, LDA, com sede na Estrada do Seminário, n.º 4, Edifício C-Piso 3 Poente- Alfrapark 2610-171 Amadora, concedem exclusivamente a garantia especificada em QUADRO 1 para o sistema coberto pela garantia e pelos períodos de garantia aí previstos.

1.2. Os beneficiários da garantia são apenas os profissionais, expressamente excluídos do conceito de consumidor previsto no artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho conforme alterada, que tenham adquirido algum produto(s) sobre os quais incida a garantia especificada no QUADRO 1 . São condições necessárias, para que o profissional seja considerado beneficiário da garantia, que o mesmo tenha adquirido o(s) produtos(s) após a entrada em vigor, nos termos previstos no QUADRO 2 durante o período de vigência das presentes Condições de Garantia e ainda que a realização da compra tenha sido efetuada dentro do território de aplicação da mesma, tal como referido no chain (doravante designado apenas por “Território de Garantia”). Será ainda necessário que a compra tenha sido feita para fins comerciais ou relacionada com uma atividade profissional independente (como seja, para uso comercial, revenda comercial ou instalação comercial em terceiros). No entanto, relativamente a cada produto coberto por uma garantia, a mesma apenas poderá ser acionada uma única vez, por qualquer um dos seus beneficiários. Nunca a mesma garantia poderá ser acionada várias vezes pelos diferentes beneficiários da mesma cadeia de vendas.

1.3. Estas Condições de Garantia aplicam-se exclusivamente à garantia prevista e especificada no TABLE 1 a partir da entrada em vigor das presentes Condições de Garantia e dentro do Território de Garantia, de acordo com TABLE 2 . Quaisquer outros direitos de garantia relativos aos produtos LEDVANCE e adquiridos antes da entrada em vigor das presentes Condições de Garantia ou ainda fora do Território de Garantia, não serão afetados e o respetivo beneficiário continuará a ter o direito de os fazer valer, de acordo com as respetivas condições acordadas.

2. Objeto e Requisitos da Garantia

2.1. Sob a condição de que o tempo máximo de queima, conforme o QUADRO 1 não tenha sido excedido, a LEDVANCE garante, em conformidade com as disposições destas Condições de Garantia, que o respetivo produto coberto pela garantia – nos termos previstos na Cláusula 2.2 - está livre de defeitos de fabrico e deficiências nos materiais utilizados, enquanto estiverem abrangidos pelo período de garantia.

2.2. A garantia aplica-se exclusivamente ao produto original e respetivos acessórios (se a estes houver lugar), desde que ambos tenham sido entregues na embalagem original. A garantia não inclui produtos usados, fontes de luz intercambiáveis (lâmpadas) e quaisquer pilhas ou acumuladores incluídos (se existirem).

2.3. Uma solicitação de exercício dos direitos de garantia só será válida se o produto de garantia tiver sido sempre operado dentro das especificações permitidas, de acordo com a folha de dados do produto, e tiver sido instalado, colocado em funcionamento e utilizado de acordo com as instruções de instalação e operação.

2.4. O período de garantia tem início na data da realização da compra efetuada pelo beneficiário da garantia.

3. Exclusões do direito de garantia

As solicitações no exercício dos direitos de garantia deverão ser excluídas, nomeadamente, nos seguintes casos:

a) Danos ou defeitos negligenciáveis ou irrelevantes do produto garantido (p. ex., falta de fornecimento individual de vários chips ou conjuntos de LEDs);

b) Prescrição da vida útil habitual do produto coberto pela garantia, especificado pelo fabricante, mesmo que ainda decorra o período de garantia e/ou redução habitual do fluxo luminoso do produto, dentro das especificações do fabricante (nomeadamente, especificações da vida útil com valor L e/ou B, por exemplo, "L70/B20");

c) Alterações habituais na temperatura da cor do produto coberto pela garantia;

d) Desgaste natural do produto coberto pela garantia;

e) uso impróprio ou inadequado do produto coberto pela garantia;

f) Funcionamento do produto coberto pela garantia em ambientes inadmissíveis ou inadequados, por exemplo, ambientes que possuam uma humidade excessiva, calor, frio ou pó, ambientes corrosivos, ou ainda se uma luminária interior for exposta à luz solar direta do exterior,

g) danos ou defeitos devidos à ultrapassagem dos limites admissíveis de temperatura, ciclos de comutação ou valores de tensão ou devido à qualidade deficiente da rede de alimentação (por ex. picos de tensão ou sobre/subtensão),

h) desde que o beneficiário da garantia ou um terceiro tenha modificado, reparado ou operado o produto coberto pela garantia em combinação com produtos ou software do próprio ou de um terceiro, sem que tenha havido o prévio e necessário consentimento expresso, por escrito, da LEDVANCE,

i) danos ou defeitos causados pelo beneficiário da garantia ou por um terceiro ou

j) Eventos imprevisíveis de força maior fora da esfera de influência da LEDVANCE pelos quais a LEDVANCE não é responsável (por exemplo, desastres naturais).

4. Direitos conferidos pela Garantia

4.1. Os direitos conferidos pela garantia são concedidos ao beneficiário da mesma, no sentido que é dado na Cláusula 1.2, e na medida em que:

a) um defeito de fabrico ou de material que, nos termos previstos nas Cláusulas 2.1, tenha ocorrido dentro do período de garantia e ainda que os restantes requisitos de solicitação de exercício, em conformidade com a Cláusula 2, estejam preenchidos;

b) não existam motivos para exclusão de acordo com a Cláusula 3; e

c) o beneficiário da garantia tenha acionado devidamente o seu direito à garantia, de acordo com QUADRO 3 .

4.2. Os direitos conferidos pela garantia consistem, exclusivamente e por opção da LEDVANCE, em:

a) Fornecimento gratuito de um produto de substituição, em conformidade com o disposto na Cláusula 4.3; ou

b) No caso de o beneficiário da garantia ser um cliente direto LEDVANCE, emissão de uma nota de crédito no valor do preço de compra para a conta do cliente do beneficiário da garantia.

Um cliente direto LEDVANCE é um cliente que adquiriu o produto de garantia diretamente à LEDVANCE ou a uma empresa LEDVANCE com sede social no Território de Garantia (e não a um concessionário ou outro terceiro).

4.3. Em caso de entrega de substituição, a LEDVANCE reserva o direito de fornecer um produto de substituição diferente e equivalente do mesmo tipo cujas características, especificações e desenho podem diferir do produto inicial coberto pela garantia. O produto de substituição será enviado exclusivamente dentro do Território da Garantia.

4.4. Os direitos conferidos pela garantia são, nomeadamente, os seguintes:

a) Reparação do produto coberto pela garantia;

b) Reembolso dos custos de devolução do produto defeituoso, de acordo com QUADRO 3 ,

c) Reembolso de instalação, desmontagem, transporte, estradas, mão-de-obra, planeamento, gestão de projetos, custos de material ou custos de deteção de falhas; ou

d) Outras reclamações por danos ou reembolso de despesas (por exemplo, por transporte ou danos consequentes ou lucros cessantes).

4.5. A LEDVANCE reserva o direito de examinar a validade dos pedidos ao abrigo da garantia em cada solicitação em particular.

4.6. O processamento do pedido de garantia e a concessão dos direitos a esta inerentes, de acordo com as disposições das Condições de Garantia, será efetuado:

- pela LEDVANCE, para casos em que o Território de Garantia seja a Alemanha e

- pela respetiva empresa local responsável do grupo LEDVANCE (nomeadamente, a sociedade comercial portuguesa, LEDVANCE, LDA), de acordo com QUADRO 3 para situações em que o Território de Garantia se situa em País distinto da Alemanha.

O país responsável pela realização da garantia é o país do Território de Garantia, no qual o beneficiário efetuou a compra do produto.

4.7. Regra geral, o beneficiário da garantia recebe o benefício proveniente da mesma no prazo de um mês após o pedido de acionamento da garantia ter sido devidamente solicitado.

4.8. A concessão dos direitos conferidos pela garantia não prolongam nem renovam o período de garantia originalmente acordado.

5. Reserva dos Direitos do Beneficiário da Garantia

Os direitos do beneficiário da garantia estipulados na lei portuguesa não serão de forma alguma restringidos pelas presentes Condições de Garantia e pela garantia nelas concedida. As disposições previstas na lei portuguesa aplicam-se independentemente e em paralelo às presentes Condições de Garantia.

6. Lei aplicável, Jurisdição

6.1. Estas Condições de Garantia regem-se exclusivamente pela lei portuguesa.

6.2. Na medida em que o beneficiário da garantia seja um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, entende-se que para toda e qualquer disputa decorrente litígio decorrente ou relacionado com as presentes Condições de Garantia, serão competentes os tribunais de Lisboa, Portugal. As disposições legais não derrogáveis e relativas à matéria da jurisdição continuarão a aplicar-se.

7. Alteração das condições da garantia

A LEDVANCE reserva o direito de alterar as presentes Condições de Garantia, a qualquer momento e sem necessidade de invocação de qualquer justificação, sendo que as alterações efetuadas nestes termos vigorarão apenas para o futuro. Neste caso, quaisquer direitos de garantia conferidos pela presente versão das Condições de Garantia permanecerão inalterados e o respetivo beneficiário continuará a ter a possibilidade de os acionar, desde que estes se encontrem cobertos pelo respetivo período de garantia.